A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTIDROGAS NO BRASIL SOB A ÓTICA DA PROBLEMÁTICA DO USUÁRIO

  • Aldo Pagliani Schwanck ITOP

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo abordar a perspectiva histórica das drogas ilícitas, e, para isso, realizou uma comparação entre as legislações já revogadas que tratam sobre o assunto e as que ainda estão em vigor no Brasil, analisando a sua evolução no tratamento e sanções atribuídas ao usuário/dependente químico de drogas, tendo por foco de estudo as inovações trazidas pela Lei 11.343/2006 com relação à posse de drogas para consumo próprio, bem como nas dificuldades enfrentadas por toda a sociedade diante de tal problema, dificuldade esta que atinge inclusive o próprio operador jurídico, no momento de distiguir a figura do usuário do traficante, identificação esta de fundamental importância para aplicação de uma medida descarcerizadora ou uma pena mais eficaz tanto para o usuário, como para o dependente químico ou para o traficante. A presente análise foi baseada em revisão bibliográfica, artigos publicados em sítios na internet, notícias de jornais e revistas, dentre outras fontes de literatura relacionadas ao tema. No decorrer do trabalho constatou-se que a Lei 11.343/2006 tutela a saúde pública como bem jurídico transindividual, da coletividade. Logo, a vítima não é o usuário que adquire droga de traficante, mas sim o Estado, mais especificamente a saúde pública, portanto, a preocupação da lei na criminalização do tráfico não é evitar os malefícios causados pela droga àqueles que a consomem, mas o de evitar o risco à integridade social que os entorpecentes acarretam.

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Publicado
2018-10-14
Como Citar
SCHWANCK, Aldo Pagliani. A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTIDROGAS NO BRASIL SOB A ÓTICA DA PROBLEMÁTICA DO USUÁRIO. Multidebates, [S.l.], v. 2, n. 2, p. 145-163, out. 2018. ISSN 2594-4568. Disponível em: <http://www.faculdadeitop.edu.br/revista/index.php/revista/article/view/111>. Acesso em: 17 nov. 2018.
Seção
Artigos